Efeitos da violência institucional sob o viés da restrição do acesso à informação as pessoas egressas do sistema prisional

Resumo

Discute os efeitos da violência institucional, especificamente ocasionada pela prisão aos internos que se encontram sob tutela do Estado e, por conseguinte os egressos do sistema prisional. A restrição de informações jurídicas e ausência de instrução sobre o próprio teor da Lei de Execução Penal (LEP), além do direito de acesso à informação pública, segurança e meios de acessar dados pessoais, reforçada pela Lei de Acesso à Informação (LAI) são alguns dos vetores que demonstram a existência de restrições e cerceamento do direito de acesso à informação, garantido em lei, as pessoas presas e aos que necessitam de assistência ao voltarem para o espaço extramuros. Emprega-se a metodologia do estudo bibliográfico sobre o conceito de violência institucional atrelado à problematização do conceito de acesso à informação. Em complemento, utiliza-se o método de etnografia de arquivo valendo-se de dois aportes documentais: primeiro, o dossiê oriundo de uma pesquisa intitulada O ato criminoso como modalidade de gozo: subjetividade perversa e ato perverso, realizada entre os anos de 1995 a 1999; projeto financiado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq); segundo, os dados sobre os egressos do sistema prisional disponíveis em relatórios e demais aportes documentais. Verifica-se que a violência institucional violência legitima-se para além da privação de liberdade, como é o caso da ausência das inúmeras assistências previstas pela LEP, bem como do descumprimento da LAI. Os relatos mostram a pertinência de discorremos sobre a construção de um protocolo básico de acesso à informação.